Você sabia?

Que poderá usar seu Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ou Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para contribuir com a garantia de direitos de idosos, crianças e adolescentes. Não há qualquer custo para isso, uma vez que o imposto a pagar ou a restituir será o mesmo. Por isso, nenhum valor será descontado daquele calculado para a sua restituição. Você estará ajudando sem aplicar dinheiro extra.

Pessoas físicas podem destinar até 6% do Imposto de Renda a Fundos Municipais, Estaduais e Nacional da Infância e da Adolescência e a Fundos do Idoso. Enquanto, na declaração de Pessoa Jurídica, empresas, especificamente aquelas sob o regime tributário de Lucro Real, podem destinar até 1% do Imposto de Renda devido para Criança e Adolescente e 1% para Idoso.

Para onde vai seu dinheiro?

Todos os valores destinados pelos contribuintes aos Fundos serão aplicados, unicamente, em projetos e programas de atendimento, promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa e ou da criança e do adolescente, que obrigatoriamente precisam ser aprovados pelos respectivos Conselhos – órgãos gestores dos Fundos, que estão sujeitos à fiscalização do Ministério Público.

ATENÇÃO!!

Para o contribuinte pessoa física destinar até 6% precisará realizar o pagamento dentro do chamado ano-calendário, ou seja, até o último dia útil do ano anterior à declaração. Caso perca este prazo, ainda poderá fazer a destinação no momento da declaração, até 30 de abril, mas aí só é possível doar até 3% do seu Imposto de Renda devido.

Você encontra, nessa página, informações para pessoas físicas que querem antecipar a destinação em dezembro e para pessoas jurídicas, sobre a legislação deste incentivo fiscal federal, sobre os Fundos Municipais do Idoso e os Fundos Municipais da Criança e do Adolescente aptos a receber as doações, como fazer a sua escolha e como realizar a destinação.

E se, depois de navegar pelo conteúdo da campanha, você ainda tiver dúvidas, acesse aqui algumas das perguntas mais frequentes sobre o tema. Vamos seguir?

Para participar usufruindo do incentivo fiscal, você precisa além de ter imposto a pagar ou a restituir:

• Pessoa Física – ser um contribuinte que declara pelo modelo completo, com imposto a pagar ou que tem direito à restituição e que entregue sua declaração dentro do prazo (geralmente último dia útil de abril do ano seguinte).
• Pessoa Jurídica – ser optante pela tributação do Lucro Real trimestral, anual ou por estimativa. Se a organização recolhe impostos por lucro presumido ou arbitrado, ou se opta pelo Simples Nacional, não pode se valer desse tipo de benefício tributário.

Como fazer?

Se você é Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, entre em contato com o Conselho e solicite os dados bancários para fazer o depósito na conta bancária do respectivo Fundo. Alguns municípios disponibilizam boletos para que sejam feitas as doações. Depois de realizar o depósito ou pagamento do boleto, entre em contato com o Conselho, envie o comprovante e solicite um recibo. Ele deverá ser usado na sua declaração do imposto de renda em abril de 2023.

Pessoa Jurídica

As empresas têm até o encerramento do exercício (trimestral ou anual) para redirecionar o imposto às doações, e devem declarar normalmente na Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Valores que ultrapassam o limite estabelecido não poderão ser deduzidos em outros exercícios.

Quando as Empresas devem efetuar os depósitos para garantir a renúncia fiscal do IRPJ?

Se forem tributadas trimestralmente, a cada final de trimestre. Não depositado dentro do trimestre, ele não acumula e perderá a renúncia fiscal. Parte para o próximo trimestre.
Se forem tributadas anualmente o depósito deve ser feito até dezembro para garantir o uso da renúncia fiscal do IRPJ.

Veja o que diz o Agente da Receita Federal, Fábio Burch sobre a destinação de parte do IRPJ das empresas para Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundos dos Direitos do Idoso.

Todos os municípios têm potencial de arrecadação para os Fundos

Embora todos os municípios tenham potencial de arrecadação e o contribuinte possa decidir onde será aplicado parte do seu imposto de renda, a destinação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ainda é tímida e mais de 96% do valor potencial a ser destinado no ato da declaração não é aproveitado. E muitos Fundos também não estão regularizados devidamente.

Para facilitar a sua pesquisa, disponibilizamos os Fundos aptos a receber doações de pessoas físicas no ato da declaração em 2022.
São os Fundos de Direitos regularizados junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e à Receita Federal.

Verifique aqui os Fundos Municipais do Idoso aptos para o Programa da Declaração do IRPF 2022, com CNPJ.

Verifique aqui os Fundos Municipais da Criança e do Adolescente aptos para o Programa da Declaração do IRPF 2022. Você terá acesso ao CNPJ e dados bancários do(s) Fundo(s).

DICA!
Para a sua destinação em dezembro você poderá encontrar outros Fundos que embora não estejam nestas relações podem ser beneficiados, desde que estejam regularizados e ativos. Verifique se o Conselho e o Fundo tem Lei de Criação publicada em diário oficial, CNPJ ativo em nome do respectivo Fundo, conta corrente em banco público com o mesmo nome que consta no cartão de CNPJ, nomeação dos conselheiros publicada em diário oficial, mesa diretora dentro do prazo correto de gestão.

Junte-se a nós nesta Campanha de conscientização, mobilização e engajamento das pessoas físicas e pessoas jurídicas!!!

Acesse o Ebook da campanha “Rede Voluntária Vale e Destinação Solidária” e
aprofunde seu conhecimento sobre o assunto.

Desenvolvemos também alguns episódios em podcast para contribuir com essa causa! Acesse e compartilhe!

Acesse aqui os materiais de divulgação da campanha.